A lei que aplica medidas para que uma criança não seja discriminada consoante a sua identidade e expressão de género na escola entra em vigor já no próximo ano letivo.

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O novo despacho publicado no Diário da República estabelece medidas que dizem respeito à identidade de género nas escolas, assim estão em causa todas as normas que permitem a uma criança em processo de transição de género frequentar a casa de banho que melhor se identifique com a sua expressão de género. Tal como o direito a ser tratado pelo seu nome autoatribuído.

A lei assegura que “as escolas devem garantir que a criança ou o jovem, no exercício dos seus direitos, aceda às casas de banho e balneários, tendo sempre em consideração a sua vontade expressa e assegurando a sua intimidade de singularidade”. Ainda assim, não é possível que qualquer aluno escolha a casa de banho que pretende usar.

A aplicação da nova lei publicada está prevista para situações em que o jovem se encontre em processo de transição de género que, em Portugal, é possível a partir dos 16 anos. Sendo que a execução da lei depende sempre da aprovação dos pais do jovem e ainda da supervisão e auxílio de um responsável na escola, que permita ao aluno a prevenção da sua privacidade e boas práticas no meio escolar.

Infelizmente, não passarão a existir casas de banho mistas. Nas escolas, continuará a ser feita a divisão por sexos. À excepção dos estudantes que se encontrem em processo de transição de género.

No site esQrever pode ler a minha crónica de agosto: Por mais equipas mistas e casas de banho livres.

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